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SERVIÇO MILITAR - Reflexos no Contrato de Trabalho

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Serviço Militar - Reflexos no Contrato de Trabalho


O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreende todos os encargos relacionados à Defesa Nacional. A


INTRODUÇÃO

Neste trabalho analisaremos os reflexos da prestação de serviço militar obrigatório no contrato de trabalho do empregado, tais como a suspensão do contrato, o depósito do FGTS e as demais peculiaridades referentes à matéria.

1. CONCEITO

O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreende todos os encargos relacionados à Defesa Nacional.

Art. 1º da Lei nº 4.375/1964

2. OBRIGATORIEDADE

O serviço militar é obrigatório para todos os brasileiros homens e será prestado no ano em que estes completarem 19 anos de idade.

As mulheres ficam isentas do serviço militar em tempo de paz e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização em tempos de guerra.

Arts. 2º e 3º da Lei nº 4.375/1964

Os brasileiros prestarão serviço militar incorporados a Organizações da Ativa das Forças Armadas ou matriculados em Órgão de Formação de Reserva.

O serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interesse militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente.

Art. 4º da Lei nº 4.375/1964

3. DURAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

O serviço militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 meses. Contudo, essa duração poderá ser reduzida em até dois meses ou dilatada em até seis meses pelos Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

Art. 6º Lei nº 4.375/1964

4. ALISTAMENTO E SELEÇÃO MILITAR - FALTAS JUSTIFICADAS

A obrigação de alistar-se ocorre a partir de 1º de janeiro do ano em que o rapaz completa 18 anos. Anualmente, as Forças Armadas divulgam os meses em que ocorrerá o alistamento militar.

Art. 5º da Lei nº 4.375/1964

A seleção para o serviço militar abrangerá as seguintes fases:

1º) Alistamento.

2º) Exame da saúde.

3º) Convocação ou dispensa.

Durante o período de alistamento e seleção, o empregado precisará afastar-se para fazer o alistamento propriamente dito, comparecer aos exames de saúde e nas demais datas em que, porventura, venha a ser solicitado seu comparecimento. Em caso de dispensa, o jovem será chamado para a cerimônia de juramento à Bandeira Nacional.

Todos esses afastamentos constituem faltas justificadas ao emprego, sendo o dia ou os dias de falta remunerados pelo empregador. O empregado deverá apresentar à empresa documento que comprove seu comparecimento às Forças Armadas - Exército, Marinha ou Aeronáutica.

Art. 60, § 4º, da Lei nº 4.375/1964

5. SERVIÇO MILITAR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Durante o período que abrange o alistamento e a seleção, o empregado não possui qualquer tipo de estabilidade no emprego, podendo ser o contrato de trabalho rescindido por qualquer das partes, sem problemas. Porém, a partir do momento em que houver a convocação, ou seja, a designação do local em que o rapaz prestará o serviço militar, seu contrato de trabalho não poderá mais ser rescindido sem justa causa, haja vista que a partir desse momento já existe a previsão para a suspensão do contrato de trabalho.

É importante ressaltar que a convenção coletiva das categorias pode dispor diferente quanto à estabilidade. Portanto, antes de rescindir o contrato de trabalho de um rapaz em época de serviço militar, é prudente que a empresa consulte o sindicato da categoria.

6. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O serviço militar obrigatório suspende o curso do contrato de trabalho a partir da data em que o empregado afasta-se para servir.

Art. 60 da Lei nº 4.375/1964

6.1. Remuneração Durante o Período de Serviço Militar e Reajustes Salariais

No período de interrupção, não será devido ao empregado qualquer tipo de remuneração por parte da empresa.

Art. 60, § 1º, da Lei nº 4.375/1964

Porém, no retorno do empregado após a prestação do serviço militar, será assegurado o pagamento de todas as vantagens que foram percebidas pela categoria durante o período de afastamento. Assim, os aumentos decorrentes de convenção ou dissídio coletivo, os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador, as vantagens decorrentes de tempo de serviço, etc. deverão ser incorporados à remuneração do empregado por ocasião de seu retorno.

Art. 471 da CLT

7. FÉRIAS - SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO

O afastamento para prestação de serviço militar suspende a contagem do período aquisitivo de férias. Assim, o período é contado até a véspera do afastamento e volta a ser contado após o retorno.

Art. 132 da CLT

Por exemplo: Empregado admitido em 1º.09.2007 afasta-se para prestar serviço militar em 10.04.2008, dele retornando em 1º.04.2009. O período aquisitivo de férias será contado da seguinte forma:

Período de 1º.09.2007 a 10.04.2008 - 7/12

Período de 11.04.2008 a 31.03.2009 - suspensão do contrato

Período de 1º.04.2009 a 20.08.2009 - 5/12 - término da contagem do período aquisitivo

Assim, o período aquisitivo desse funcionário será de 1º.09.2007 a 20.08.2009, e a suspensão do contrato deverá ser anotada nas Anotações Gerais da Carteira de Trabalho. Quando for anotar esse período aquisitivo na CTPS do funcionário, o empregador procederá assim:

Anotações de Férias

Gozou férias relativas ao período de 1º.09.2007 a 20.08.2009

De 1º.10.2009 a 30.10.2009

Obs.: Esse período aquisitivo permaneceu suspenso de 11.04.2008 a 31.03.2009, em virtude de prestação de serviço militar obrigatório.

Para garantir o direito de contar, no período aquisitivo, o tempo anterior ao afastamento, o empregado deverá retornar ao emprego no máximo 90 dias após a baixa do serviço militar.

Art. 132 da CLT

8. 13º SALÁRIO - SUSPENSÃO DA CONTAGEM

O afastamento para prestação de serviço militar suspende a contagem do 13º salário, uma vez que este é devido somente para os meses ou períodos superiores a 15 dias trabalhados.

Art. 1º da Lei nº 4.090/1962

Assim, o 13º salário será devido de forma proporcional ao período anterior ao afastamento. A parcela proporcional será paga ao empregado em duas parcelas no final do ano, junto com os demais empregados, mesmo que ele ainda esteja afastado.

Por exemplo: Empregado admitido em 1º.09.2007 afasta-se para prestar serviço militar em 10.04.2008, dele retornando em 1º.04.2009. O pagamento do 13º salário será realizado da seguinte forma:

13º salário - Ano 2007 - 4/12 (setembro a dezembro)

13º salário - Ano 2008 - 3/12 (janeiro a março, em abril não há direito - menos de 15 dias trabalhados)

13º salário - Ano 2009 - 9/12 (abril a dezembro)

9. DEPÓSITO DO FGTS

Durante todo o período em que o empregado permanecer afastado para prestar serviço militar, o empregador deverá depositar mensalmente a parcela de 8%, correspondente ao FGTS, sobre a remuneração que lhe seria devida.

Art. 28, I, do Decreto nº 99.684/1990

9.1. Informação da GFIP

As informações referentes ao serviço militar deverão constar da GFIP enviada por meio do programa SEFIP. O afastamento e o retorno do serviço militar deverão ser informados no campo Data de Movimentação/Código, da GFIP.

No afastamento, deverá ser informado o primeiro dia de afastamento e o código R. No retorno, deverá ser informado o primeiro dia de trabalho e o código Z4.

É importante ressaltar que a base de cálculo do FGTS será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Art. 28, parágrafo único, do Decreto nº 99.684/1990

10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Durante o afastamento para prestação de serviço militar, não é devido qualquer recolhimento de contribuição previdenciária, nem por parte do empregado nem do empregador.

Porém, durante o serviço militar e até três meses após a baixa, o rapaz manterá a qualidade de segurado; ou seja, durante esse período, terá direito a todos os benefícios previdenciários, mesmo que não esteja contribuindo.

Art. 13, V, do Decreto nº 3.048/1999

10.1. Carência

O período de afastamento em serviço militar não será computado como carência para a concessão de aposentadoria, de acordo com o disposto no artigo 64, I, da IN INSS nº 20/2007.

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

Art. 24 Lei nº 8.213/1991

11. RETORNO DO SERVIÇO MILITAR

Após a baixa do serviço militar, o empregado terá prazo de 30 dias para retornar ao emprego. Durante esses 30 dias, a empresa é obrigada a manter à disposição do empregado o mesmo cargo que ele exercia antes do afastamento.

Art. 472, § 1º, da CLT

No caso de o empregado não retornar e não notificar a empresa, o abandono de emprego somente ficará configurado com 30 dias de faltas injustificadas depois de decorrido o prazo inicial de 30 dias para o retorno.

Por exemplo: O empregado teve baixa do serviço militar em 31.03.2009; logo, deve comparecer à empresa até 30.04.2009. Não comparecendo, o abandono de emprego ficará configurado a partir de 1º.05.2009.

12. ENGAJAMENTO NO SERVIÇO MILITAR

O empregado que decidir, após o serviço militar obrigatório, engajar-se nas Forças Armadas, ou seja, seguir a carreira militar, perderá o direito de retorno ao emprego e deverá solicitar seu desligamento mediante pedido de demissão.

Art. 60, § 2º, da Lei nº 4.375/1964

Para que seja realizada rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, entendemos que deve ser respeitado o intervalo de 30 dias contados da comunicação do engajamento do empregado.

13. TIROS-DE-GUERRA

Os tiros-de-guerra compõem os órgãos de formação de praças e se destinam, também, a atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa das Forças Armadas.

Art. 56 da Lei nº 4.375/1964

Os tiros-de-guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelas prefeituras municipais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo municipal.

Art. 59, § 1º, da Lei nº 4.375/1964

Quando o serviço militar no tiro-de-guerra for prestado de forma não contínua, entendemos que não haverá suspensão do contrato de trabalho, já que o trabalhador continua no exercício de suas atividades civis. Nesse caso, o empregador abonará as faltas ocorridas em virtude do serviço no tiro-de-guerra.

Origem do Tiro-de-Guerra

A origem dos tiros-de-guerra (TG) remonta ao ano de 1902, quando se fundou em Rio Grande (RS) uma sociedade de tiro ao alvo com finalidades militares. Esta, a partir de 1916, no impulso da pregação de Olavo Bilac em prol do serviço militar obrigatório, transformou-se, com o apoio do poder municipal, nesse tipo de organização militar tão essencial à formação de reservistas brasileiros.

Fonte: Site do Exército Brasileiro <www.exercito.gov.br>

Ana Paula de Mesquita Maia Santos

Editora Contadez

Trabalho e Previdência

Rita Viegas

Editora Contadez

Trabalho e Previdência

 

Conta Dez

ATENÇÃO: Os textos e demais informações contidas neste site tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.

17/12/2009

Fonte: www.webcontabil.com.br

 

 
 

 

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