Atitude RH
Atitude RH

Acesso Rápido

Atendimento

Atendimento On-Line
Restrito à Clientes

Estatísticas

Data 18/11/2017
Acessos : 11305

Desenvolvimento


Notícias
Formato PDF Versão para Impressão Enviar por E-mail
Banners
Conselho Nacional de Imigração altera dispositivos que dispõe sobre investimento em moeda estrangeira "Autorização de Trabalho"

Atitude Desenvolvimento Empresarial Ltda

 

DOU 28/03/2017

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 127, 14 DE MARÇO DE 2017


 

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015.


 

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º da Resolução Normativa nº 62, de 08 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; ou

II - investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; e geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo."

Art. 2º O inciso IV do art. 5º da Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

" IV - Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro."

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

Presidente do Conselho

 

 

 

Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado oficialmente no DOU de 28/03/2017 - Seção 1

 

Divulgação

 

Fonte: DOU de 28/03/2017

 
 

 

Atitude RH

Anúncios

Quarta Informática Sistemas Integrados para Recursos Humanos
Assessoria em gfip / sefip, Regularização, Retificação, gfip, sefip, cnd, ptc, rde, rdt, rrdd, fgts, GFIP/SEFIP, fisco, certidão negativa
Conheça os Projetos de Lei, Ações Civis Públicas e Atividades Sociais desenvolvidos por nós, para que o Consumidor seja respeitado.

Parceiros

Contabilidade
Atitude RH