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Data 23/09/2017
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Soluções de Consultas publicadas no DOU de hoje, 29/03/2017 

Atitude Desenvolvimento Empresarial Ltda

 

DOU 29/03/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, DE 23 DE MARÇO DE 2017
 

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS.

 

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativo quanto no não cumulativo, desde que destacado em nota fiscal. Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (substituído) do imposto. Caso a pessoa jurídica opte por fazer a exclusão do valor do ICMS auferido na condição de substituto tributário, para fins do rateio de que trata o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, tal valor deve ser excluído de todas as parcelas da relação percentual apurada (ou seja, deve ser excluído tanto da "receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa" quanto da "receita bruta total" mencionadas no citado dispositivo legal).

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150, §7º da CF, de 1988; arts. 9º, 10, e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.833, de 2003; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972; Parecer Normativo CST nº 77, de 1986. Vinculada parcialmente à Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 01 de fevereiro de 2017.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS.

 

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativo quanto no regime de apuração não cumulativo, desde que destacado em nota fiscal. Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (substituído) do imposto. Caso a pessoa jurídica opte por fazer a exclusão do valor do ICMS auferido na condição de substituto tributário, para fins do rateio de que trata o inciso II do § 8º do art. 3º da Leis nº 10.637, de 2002, tal valor deve ser excluído de todas as parcelas da relação percentual apurada (ou seja, deve ser excluído tanto da "receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa" quanto da "receita bruta total" mencionadas no citado dispositivo legal).

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150, §7º da CF, de 1988, arts. 9º, 10, e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.637, de 2002; art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972; Parecer Normativo CST nº 77, de 1986. Vinculada parcialmente à Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 01 de fevereiro de 2017.
 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 191, DE 23 DE MARÇO DE 2017


 

 

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO.

 

Incide imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 7º da Lei nº 9.779, de 1999; art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001; art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

EMENTA: SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO.

 

Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, à alíquota de dez por cento, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de autorizações de uso e acesso a Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 2º da Lei nº 10.168, de 2.000 (alterado pelo art. 20 da Lei 11.452, de 2007, e pela Lei nº 10.332, de 2001).


 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

 

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 27 DE MARÇO DE 2017


 

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

 

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, como definido pelo ADI RFB nº 19, de 2007, bem como de análises clínicas laboratoriais, de análises toxicológicas, de análises citológicas, citogenéticas e anatomopatológicas e de serviços de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Os serviços de saúde que não atendam aos requisitos, serão submetidos ao percentual de 32% (trinta e dois por cento). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 162, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008, e art. 20; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) arts. 966 e 982; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; ADI RFB nº 19, de 2007.

 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

 

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, como definido pelo ADI RFB nº 19, de 2007, bem como de análises clínicas laboratoriais, de análises toxicológicas, de análises citológicas, citogenéticas e anatomopatológicas e de serviços de diagnóstico por imagem, tomografia e ressonância magnética, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa.

Os serviços de saúde que não atendam aos requisitos, serão submetidos ao percentual de 32% (trinta e dois por cento). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 162, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, "a" e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) arts. 966 e 982; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; ADI RFB nº 19, de 2007.
 

ALDENIR BRAGA CHRISTODA DISIT

 

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 27 DE MARÇO DE 2017


 

ASSUNTO:Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.

 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n° 636.941/RS, no rito do art. 543B da revogada Lei n° 5.869/1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 (atualmente, art. 29 da Lei n° 12.101/2009). Em razão do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, e na Nota PGFN/CASTF/N° 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.522/2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, Nota PGFN/CASTF/N° 637/2014.
 

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

 

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6011, DE 28 DE MARÇO DE 2017


 

ASSUNTO:Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA:ALÍQUOTA ZERO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.

 

As reduções a zero da alíquota da Cofins, previstas no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, no art. 28 da Lei nº 13.097, de 2015, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação, aplicam-se tanto às pessoas jurídicas comerciantes varejistas sujeitas ao regime de apuração cumulativo das referidas contribuições, quanto àquelas sujeitas ao regime de apuração não cumulativo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 06 DE MAIO DE 2015, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 13.097, de 2015, art. 28.

 

ASSUNTO:Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA:ALÍQUOTA ZERO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.

 

As reduções a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, previstas no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, no art. 28 da Lei nº 13.097, de 2015, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação, aplicam-se tanto às pessoas jurídicas comerciantes varejistas sujeitas ao regime de apuração cumulativo das referidas contribuições, quanto àquelas sujeitas ao regime de apuração não cumulativo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 06 DE MAIO DE 2015, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 13.097, de 2015, art. 28.

 

ASSUNTO:Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA:INEFICÁCIA PARCIAL.

 

Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida, ou quando o fato questionado estiver definido em disposição literal de lei.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos II e IX .
 

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

 

 

Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado oficialmente no DOU de 29/03/2017 - Seção 1

 

Divulgação

 

Fonte: DOU de 29/03/2017

 
 

 

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