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Regulamentado pagamento do Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade

Atitude Desenvolvimento Empresarial Ltda

 

DOU 29/03/2017

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO No - 580, DE 28 DE MARÇO DE 2017


 

Regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 7.556, de 24 de janeiro de 2011; Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017; e Portaria Interministerial n° 9/MDSA/MF/MP, de 13 de janeiro de 2017.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de janeiro de 2011, e considerando o contido na Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, e na Portaria Interministerial n° 9/MDSA/MF/MP, de 13 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído que o pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI, nos termos da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), será devido por perícia médica do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI realizada nas Agências da Previdência Social - APS.

§ 1º O valor previsto no caput será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou por índice que vier a substituí-lo.

§ 2º Atendidos os requisitos do art. 4º da Medida Provisória nº 767, de 2017, o pagamento do BESP-PMBI realizar-se-á no âmbito da Administração Central, por meio da folha de pagamento da competência posterior à da realização da perícia.

§ 3º Não será devido o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho, nos termos do art. 7º da Medida Provisória n° 767, de 2017.

Art. 2º O pagamento do BESP-PMBI será realizado a partir dos registros constantes no Sistema de Gestão dos Benefícios por Incapacidade - SIGEBI.

§ 1º O Perito Médico ou Supervisor Médico Pericial deverá, obrigatoriamente, registrar as conclusões das perícias médicas do PRBI no SIGEBI em até três dias a contar da data de sua realização.

§ 2º Somente serão considerados para fins de pagamento os registros de conclusão no SIGEBI efetivados na forma do § 1º deste artigo.

Art. 3º A Diretoria de Saúde do Trabalhador - DIRSAT, por meio da Divisão de Acompanhamento e Controle de Benefícios por Incapacidade - DACBI, disponibilizará para a Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP relação contendo a matrícula do Perito Médico ou do Supervisor Médico Pericial e o número do benefício referente aos lançamentos feitos no SIGEBI do mês anterior. Parágrafo único. A DIRSAT e a DGP manterão, respectivamente, relatório detalhado de controle das perícias realizadas no SIGEBI e dos pagamentos realizados a cada mês.

Art. 4º Para fins de efetivação do pagamento do BESPPMBI, a DGP enviará carga batch ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siapenet, em prazo hábil para lançamento em folha de pagamento.

§ 1º Serão efetivados pela Administração Central do INSS, na folha de pagamento do mês de abril, os acertos decorrentes da diferença de lançamentos feitos pelas Seções Operacionais de Gestão de Pessoas das Gerências-Executivas no período de 6 de janeiro a 28 de fevereiro de 2017.

§ 2º Em caráter excepcional, as perícias médicas do PRBI realizadas no período citado no § 1º deste artigo que não tiverem as respectivas conclusões gravadas no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI ou no Sistema Projeto de Regionalização de Informações e Sistemas - PRISMA terão os respectivos bônus lançados na folha de pagamento do mês de abril.

Art. 5º Aplicam-se as disposições desta Resolução às perícias médicas do PRBI realizadas em regime de mutirão, nos termos do § 4º do art. 3º da Portaria Interministerial n° 9/MDSA/MF/MP, de 13 de janeiro de 2017.

Art. 6º Casos não previstos nesta Resolução serão dirimidos pela Presidência do INSS.

Art. 7º Aplicam-se as disposições desta Resolução a todas as perícias médicas do PRBI realizadas em março de 2017.

Art. 8º Fica revogado o art. 3º da Resolução n° 544/PRES/INSS, de 9 de agosto de 2016.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

LEONARDO DE MELO GADELHA

 

 

Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado oficialmente no DOU de 29/03/2017 - Seção 1

 

Divulgação

 

Fonte: DOU de 29/03/2017

 
 

 

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