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Data 23/09/2017
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Alterada a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

Atitude Desenvolvimento Empresarial Ltda

 

DOU 30/03/2017

BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA
 

CIRCULAR Nº 3.830, DE 29 DE MARÇO DE 2017
 

 

Altera a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).


 

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 29 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base no art. 2º, § 2º, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 1º .....................................................................................

...................................................................................................

§ 3º Quando o valor sujeito a declaração for suscetível de alteração decorrente de processo de auditoria em demonstrações financeiras, a ser concluído após o encerramento dos prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, o declarante deverá:

I - apresentar declaração ao Banco Central do Brasil, no prazo regulamentar aplicável à data-base considerada, com informação preliminar e estimada sobre o valor sujeito a declaração; e

II - atualizar a declaração apresentada mediante fornecimento ao Banco Central do Brasil de informação definitiva, correta e completa sobre o valor sujeito a declaração, no prazo de sessenta dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo regulamentar aplicável à data-base considerada." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
 

CARLOS VIANA DE CARVALHO

Diretor de Política Econômica
 

 

Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado oficialmente no DOU de 30/03/2017 - Seção 1

 

Divulgação

 

Fonte: DOU de 30/03/2017

 
 

 

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