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Circular Caixa define critérios para seleção e contratação de propostas apresentadas ao Agente Operador do FGTS (AO)

Atitude Desenvolvimento Empresarial Ltda

 

DOU 30/03/2017

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
 

CIRCULAR CAIXA Nº 759, DE 29 DE MARÇO DE 2017


 

Define critérios para seleção e contratação de propostas apresentadas ao Agente Operador do FGTS (AO) pelas companhias securitizadoras de créditos imobiliários (Securitizadoras) e pelos bancos e caixas econômicas (Agentes Financeiros), respectivamente, para a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), com recursos do FGTS, no valor de R$ 6.000.000.000,00, referentes ao saldo remanescente do orçamento suplementar para o exercício de 2016.


 

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e o artigo 67, inciso II, do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, baixa a presente Circular.

Considerando que o Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), por intermédio da Resolução CCFGTS nº 798, de 26 de fevereiro de 2016, ao suplementar o orçamento operacional do FGTS para o exercício de 2016, destinou R$ 10.000.000.000,00 para aquisição de CRI pelo AO e definiu critérios específicos para sua contratação.

Considerando que o AO realizou a aquisição de aproximadamente R$ 4.000.000.000,00 em CRI até 31 de maio de 2016, nos termos do inciso I, do art. 2º, da Resolução CCFGTS nº 798 e das orientações contidas na Circular CAIXA nº 713, de 03 de março de 2016, retificada em 22 de março de 2016 e revogada pela Cicular CAIXA nº 725, de 03 de junho de 2016.

Considerando que o CCFGTS, por intermédio da Resolução CCFGTS nº 807, alterou o art. 2º da Resolução CCFGTS nº 798, estabelecendo que os recursos possam ser utilizados, alternativamente, para aquisição de LCI pelo AO.

Finalmente, considerando que o CCFGTS, por intermédio da Resolução CCFGTS nº 845, de 21 de março de 2017, igualmente alterou o art. 2º da Resolução CCFGTS nº 798, alterando a data para comprovação da aplicação em imóveis novos do saldo remanescente de R$ 6.000.000.000,00 em CRI e/ou LCI, RESOLVE:

1 Comunicar que, para a contratação do saldo remanescente de R$ 6.000.000.000,00 em CRI e/ou LCI, serão observados os critérios estabelecidos nesta Circular e as datas-limite apresentadas na tabela a seguir:

Valor do orçamento a ser alocado na 2ª distribuição (R$) Data-limite para recebimento das Manifestações de Interesse Data-limite para análise e resposta do AO Data-limite para apresentação da documentação
6.000.000.000,00 19/08/2016 26/08/2016 04/11/2016

1.1 Até o dia 19 de agosto de 2016, a Securitizadora interessada em vender CRI e o Agente Financeiro interessado em vender LCI para o FGTS, devem enviar para o AO uma manifestação de interesse, por meio de ofício, contendo a identificação do proponente, os valores pleiteados e, no caso de CRI, o Agente Financeiro que fará a cessão dos créditos imobiliários para a constituição do CRI.

1.1.1 Em se tratando de manifestação de interesse de venda de CRI, admitir-se-á também o seu envio, alternativamente, pelo Agente Financeiro cujos créditos imobiliários serão cedidos para a constituição do CRI.

1.2 Até o dia 26 de agosto de 2016, o AO analisará as manifestações de interesse recebidas dentro do prazo, distribuirá o orçamento e enviará resposta às instituições informando os valores das aquisições.

1.3 Até o dia 4 de novembro de 2016, a fim de permitir as análises e aprovações, no âmbito do AO, das aquisições de CRI e/ou LCI pelo FGTS, a instituição deve apresentar a documentação definitiva indicada a seguir, de acordo com o tipo de instrumento financeiro a ser adquirido.

1.3.1 No caso de aquisição de CRI, além dos documentos e informações previstos no item 4.5 do Manual de Fomento do Agente Operador - Aquisição de CRI, disponível no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br (opção Downloads, item FGTS - Manual de Fomento do Agente Operador), as Securitizadoras devem apresentar também a minuta do Boletim de Subscrição de CRI.

1.3.2 No caso de aquisição de LCI, os Agentes Financeiros devem apresentar os seguintes documentos:

1.3.2.1 Instrumento Particular de Compromisso de Aplicação e Outras Avenças, cujo modelo será disponibilizado pelo AO aos Agentes Financeiros que apresentarem manifestação de interesse, conforme item 1.1 desta Circular.

1.3.2.2 Minuta da Nota de Negociação da LCI.

1.3.2.3 Relatório emitido por câmara de liquidação e custódia de títulos e valores mobiliários, que permita a comprovação do lastro da LCI, de acordo com a característica definida no item 6 desta C i r c u l a r.

1.4 As datas de assinatura dos contratos de aquisição e de liquidação dos títulos serão definidas pelo AO após a apresentação da documentação definitiva pelas instituições interessadas, bem como das análises e aprovações internas das operações, sendo limitadas a 05 de dezembro de 2016.

1.5 Os documentos previstos nos itens 1.1 e 1.3 acima, devem ser encaminhados eletronicamente para o endereço de email gefom@caixa.gov.br, e fisicamente para o endereço: Caixa Econômica Federal Gerência Nacional Ativos do FGTS - Operações de Mercado (GEFOM) SAUS Quadra 3, Bloco E,11º Andar - Edifício Matriz III 70070-030 - Brasília - DF

2 Com o propósito de distribuir o orçamento, na hipótese de o montante total apresentando nas manifestações de interesse ultrapassar o orçamento previsto de R$ 6.000.000.000,00, o AO observará os limites de participação no mercado de crédito imobiliário dos Agentes Financeiros cujos financiamentos habitacionais servirão de lastro às emissões de CRI e LCI, conforme definidos no Anexo I desta Circular.

3 As Securitizadoras, bem como os agentes fiduciários, nas operações de aquisição de CRI, e os Agentes Financeiros, nas operações de aquisição de LCI, devem estar devidamente cadastrados e habilitados a operar com recursos do FGTS, conforme regras definidas no Manual de Fomento do Agente Operador - Credenciamento, Cadastramento e Habilitação de Agentes, disponível no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br (opção Downloads, item FGTS - Manual de Fomento do Agente Operador), e com o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) válido.

4 Os recursos obtidos pelo Agente Financeiro com a venda de CRI e/ou LCI para o FGTS devem ser integralmente aplicados em novos financiamentos habitacionais, dentro dos limites do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), até o dia 31 de julho de 2017.

4.1 Os novos financiamentos habitacionais devem ainda obedecer, por Agente Financeiro, à cota mínima de 80% em imóveis novos.

4.2 A partir da data de aquisição do CRI ou da LCI pelo FGTS, os recursos não aplicados pelo Agente Financeiro em novos financiamentos habitacionais, conforme regras definidas nos itens 4 e 4.1 acima, serão remunerados diariamente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

4.3 O cálculo da remuneração diária pela taxa referencial SELIC tomará por base os saldos diários dos recursos não aplicados pelo Agente Financeiro no mês anterior, de acordo com os valores apresentados nos documentos previstos nos itens 4.6.1 e 4.6.2 desta C i r c u l a r.

4.3.1 Caso os documentos previstos nos itens 4.6.1 e 4.6.2 desta Circular não sejam enviados para o AO até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês em que ocorrerem as aplicações, o cálculo da remuneração diária pela taxa referencial SELIC tomará por base, em todos os dias úteis do mês anterior, o último saldo de recursos não aplicados comprovado pelo Agente Financeiro ou, na falta deste, o valor total de aquisição do CRI ou da LCI.

4.4 A remuneração diária, calculada conforme os itens 4.3 e 4.3.1 acima, será atualizada pela taxa referencial SELIC até a data do seu efetivo pagamento, o qual deve ocorrer, no máximo, até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês em que ocorrerem as aplicações.

4.5 Caso os recursos obtidos com a venda de CRI e/ou LCI para o FGTS não sejam aplicados até 31 de julho de 2017, será efetuado o resgate antecipado (parcial ou total) do CRI ou da LCI, na fração correspondente ao montante não aplicado na forma dos itens 4 e 4.1 acima, devendo, portanto, ser prevista essa obrigação no título respectivo.
 

4.5.1 Os recursos a serem devolvidos, nos termos do item 4.5 acima, serão remunerados pela taxa indicada no item 4.2, até a sua efetiva devolução.

4.5.2 Caso os recursos não sejam devolvidos até a próxima data programada de pagamento do título, eles continuarão a ser remunerados pela taxa indicada no item 4.2 acima, até a sua efetiva devolução, ocorrendo também, nesse caso, a incidência de juros de mora de 0,033% ao dia sobre os valores em atraso.

4.6 A comprovação da aplicação dos recursos obtidos pelo Agente Financeiro em novos financiamentos habitacionais ocorrerá mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês em que ocorrerem as aplicações, com o envio, para o endereço de email gefom@caixa.gov.br, dos seguintes documentos:

4.6.1 Declaração de Aplicação de Recursos em Novos Financiamentos Habitacionais, devidamente preenchida, conforme modelo apresentado no Anexo II desta Circular; e

4.6.2 Planilha eletrônica, contendo, no mínimo, as seguintes colunas: número do contrato de financiamento, data de concessão do financiamento, data de expedição da certidão de "Habite-se", valor financiado do imóvel, valor de venda do imóvel, valor de avaliação do imóvel, código IBGE do município onde o imóvel se localiza e se o imóvel é novo.

4.6.2.1 Caso julgue necessário, o AO poderá solicitar informações adicionais dos contratos de financiamento habitacional ao Agente Financeiro.

4.7 Para fins de atendimento ao estabelecido no item 4.1 desta Circular, uma vez comprovado o percentual de 20% do valor de aquisição do CRI ou da LCI em financiamentos de imóveis usados, os contratos adicionais com essas características serão desconsiderados no abatimento do saldo utilizado no cálculo da remuneração indicada no item 4.2 desta Circular.

5 Os CRI e as LCI serão atualizados monetariamente pela Taxa Referencial (TR) e remunerados à taxa de juros efetiva de 7,5% ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito definida pelo AO, limitada a 0,8% ao ano, de acordo com o art. 35 da Resolução CCFGTS nº 702, de 04 de outubro de 2016, conforme alterada.

6 Os CRI e as LCI a serem adquiridos pelo FGTS devem estar integralmente lastreados em contratos de financiamento habitacional nos limites do SFH.

7 O prazo de amortização será de até 180 meses para CRI e de até 120 meses para LCI, observado o prazo mínimo de 90 dias para recompra ou resgate total ou parcial da LCI.

7.1 O retorno das operações de aquisição de LCI deverá corresponder em até "1/n", sendo "n" o número de meses da operação, acrescido de juros calculados sobre o saldo da operação atualizado monetariamente.

7.1.1 A fim de cumprir o prazo mínimo indicado no item 7 acima, a primeira parcela de juros e amortização das LCI ocorrerá na data de aniversário mensal imediatamente posterior aos 90 dias de carência.

8 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador do FGTS, no que lhe couber.

9 Esta Circular e os respectivos anexos estão disponíveis ao público interessado no sítio da CAIXA na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br , escolher a opção Downloads, item FGTS - Circulares CAIXA FGTS 2017.

10 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 736, de 27 de outubro de 2016.
 

VÁLTER GONÇALVES NUNES

Vi c e - P r e s i d e n t e

Em exercício

 

Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado oficialmente no DOU de 30/03/2017 - Seção 1

 

Divulgação

 

Fonte: DOU de 30/03/2017

 
 

 

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