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Data 18/11/2017
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Planejamento define que taxas de juros nas operações de empréstimos a servidores não podem ser superiores a 2,20% ao mês

Atitude Desenvolvimento Empresarial Ltda

 

DOU 31/03/2017

GABINETE DO MINISTRO
 

PORTARIA Nº 64, DE 30 DE MARÇO DE 2017
 

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do §3º do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, resolve:

Art. 1º As taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos descritas nos incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, não poderão ser superiores a 2,20% (dois vírgula vinte por cento) ao mês.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 60, de 20 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
 

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

 

Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado oficialmente no DOU de 31/03/2017 - Seção 1

 

Divulgação

 

Fonte: DOU de 31/03/2017

 
 

 

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